Em acao penal por furto, terceiro de boa-fe requer a restituicao de um veiculo que lhe foi vendido pelo…

Question

Em acao penal por furto, terceiro de boa-fe requer a restituicao de um veiculo que lhe foi vendido pelo acusado antes da apreensao. A coisa nao constitui produto direto do crime e nao interessa mais ao processo. Sobre a restituicao de coisas apreendidas, a luz dos arts. 118 a 120 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A restituicao, quando cabivel, podera ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que nao exista duvida quanto ao direito do reclamante.

Answer

As coisas apreendidas nao poderao ser restituidas em nenhuma hipotese antes do transito em julgado da sentenca.

Answer

A restituicao sera sempre decidida exclusivamente pelo juiz, jamais pela autoridade policial, ainda que inexista duvida sobre o direito do reclamante.

Answer

O terceiro de boa-fe nao tem legitimidade para pleitear a restituicao, que cabe apenas ao acusado ou a vitima.

Answer

Tratando-se de veiculo, a restituicao e vedada ate a prolacao da sentenca de primeiro grau, ainda que a coisa nao interesse mais ao processo.

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