Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA

No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas
no ECA, julgue os itens a seguir.

I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do
exercício do poder familiar dos pais.

II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a
completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA,
devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a
ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de
21 anos.

III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar
ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público
para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à
execução penal.

IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente
independe de eles se encontrem em situação de violação de
direitos.

Estão certos apenas os itens