No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta…

Question

No início do corrente ano, determinada entidade,
constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta
serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou
concurso público e contratou servidores em regime celetista,
ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente,
julgue os seguintes itens.

Accepted Answer

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

Answer

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

Answer

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

Answer

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

Answer

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no
qual estão em causa interesses públicos e não só interesses
laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades
exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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