Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas…

Question

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

Accepted Answer

os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.

Answer

há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.

Answer

não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.

Answer

as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.

Answer

não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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