O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público…

Question

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

Accepted Answer

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

Answer

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

Answer

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

Answer

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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