Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.419/2006.

Question

Accepted Answer

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

Answer

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.

Answer

O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.

Answer

Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.

Answer

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.

Questão de Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

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