Questão de Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político: (i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade; (ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro. Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.