Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes…

Question

Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

Accepted Answer

embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercicio de poder de policia.

Answer

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.

Answer

o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.

Answer

somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.

Answer

era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

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