Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais…

Question

Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática

Accepted Answer

não encontra qualquer respaldo na Constituição Federal, a qual veda, expressamente, e não prevê exceções.

Answer

embora seja, expressamente, vedada pela Constituição Federal, será legal, se houver a indicação prévia dos recursos correspondentes.

Answer

estará amparada pela Constituição Federal se, na referida lei municipal, contiver dispositivo que lhe dê efeitos financeiros retroativos.

Answer

só estará revestida de legalidade se atender a todas as exigências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, tais como: existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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