A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos…

Question

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.

Accepted Answer

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

Answer

Restos a pagar sem prescrição interrompida.

Answer

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

Answer

Compromissos reconhecidos por qualquer autoridade do ente governamental.

Answer

As despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que tenham sido processadas na época própria.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento