A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item
abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.
Gabarito: CERTO.
Com o propósito de resguardar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os…
OBJETIVA · 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em…
Quadrix · 2025
A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · TJ-SE · 2014
A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz…
Instituto Fênix · 2024
Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e…
FRONTE · 2025
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
