Questão de Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- IF-BA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1231096
Segundo a Lei Federal Nº 6.766/1979, aos Estados, cabe disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, bem como quando o loteamento abranger área superior a
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Gabarito: Alternativa D.