Mariana, Secretária Municipal de Obras, contratou empresa de engenharia sem o devido procedimento…

Question

Mariana, Secretária Municipal de Obras, contratou empresa de engenharia sem o devido procedimento licitatório, em hipótese não amparada por dispensa ou inexigibilidade. Apurou-se que Mariana agiu com manifesta negligência ao confiar em parecer jurídico que sequer leu, sem qualquer intenção de causar dano ou de obter vantagem, tendo havido, contudo, efetivo prejuízo ao erário. Instaurada ação de improbidade, o Ministério Público sustentou a configuração de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

a conduta não configura ato de improbidade administrativa, pois, após a Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade somente se caracterizam mediante dolo, exigindo-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer

a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a Lei nº 8.429/1992 admite a modalidade culposa quando da conduta resultar lesão efetiva e comprovada aos cofres públicos.

Answer

a conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente do elemento subjetivo, bastando a contratação irregular e o consequente prejuízo ao erário.

Answer

a conduta configura ato de improbidade administrativa culposa, mas as sanções devem ser reduzidas à metade, por força da atenuante prevista para a modalidade negligente.

Answer

a conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, admitindo-se, nesse caso específico, tanto o dolo quanto a culpa grave do agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento