Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- Instituto Darwin
- Órgão:
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2378780
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua
liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente requer pena
de:
liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente requer pena
de: