Questão de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q369607
A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.
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Gabarito: CERTO.