As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem importante instrumento de fiscalização do Poder…

Question

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem importante instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, dotadas de poderes próprios de autoridades judiciais. Contudo, tais poderes não são ilimitados, sujeitando-se ao princípio da reserva de jurisdição. Considere o caso hipotético: uma CPI da Câmara dos Deputados, no curso de investigação sobre desvios em obras públicas, decidiu, por maioria, decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do investigado João. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A CPI pode decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal por decisão fundamentada, mas a interceptação telefônica depende de autorização judicial, pois sujeita à reserva de jurisdição.

Answer

A CPI não pode decretar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, devendo todas serem requeridas ao juízo competente.

Answer

A CPI pode decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de busca domiciliar, desde que por decisão da maioria absoluta.

Answer

A CPI pode decretar todas as medidas, incluindo a interceptação telefônica e a busca domiciliar, por equiparar-se ao Poder Judiciário.

Answer

A CPI pode decretar prisão preventiva do investigado, em razão de seus poderes equiparados aos das autoridades judiciais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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