Em determinada comunidade, um sindicato pretende organizar reunião pacífica em praça pública para protestar…

Question

Em determinada comunidade, um sindicato pretende organizar reunião pacífica em praça pública para protestar contra reforma trabalhista. A autoridade municipal foi previamente comunicada conforme determinação constitucional. Pouco antes do evento, autoridade policial impôs restrição absoluta à reunião, alegando que o local seria utilizado para evento esportivo. Sobre a questão e o direito de reunião, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A restrição é legítima quando, comprovadamente, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, conforme o art. 5º, XVI, da CF/88, mas exige notificação à autoridade competente e impossibilidade de remarcação.

Answer

A restrição é constitucional, pois o direito de reunião deve sempre ceder diante de eventos esportivos previamente organizados.

Answer

A restrição é inconstitucional em qualquer caso, pois o direito de reunião é absoluto e não comporta qualquer limitação espacial ou temporal.

Answer

O direito de reunião pode ser livremente restringido pela autoridade administrativa, sem qualquer controle judicial posterior.

Answer

A restrição depende necessariamente de prévia autorização legislativa municipal para cada situação concreta de conflito.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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