Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IPHAN
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q927354
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.