Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3588850

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

AConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.BOrdenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.CPermitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.DPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Gabarito: Alternativa D.

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