Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta.

Question

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no
Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo
extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas,
ainda que no desempenho de atividade administrativa.

Answer

O prazo decadencial para a administração anular atos
administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais
contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos,
renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.

Answer

Os atos administrativos praticados por auditor da receita
estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela administração,
havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária.

Answer

No processo administrativo, a petição inicial deve ser
formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o
órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem
como a identificação do requerente e a formulação de pedido.

Answer

O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.

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