O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo…

Question

O orçamento público é um dos principais
instrumentos de planejamento e execução das
políticas públicas, sendo disciplinado por um
conjunto de princípios fundamentais que
garantem sua transparência, eficiência e
legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a
partir da Administração Pública e da legislação
vigente, princípios e diretrizes para a elaboração,
execução e controle do orçamento público.
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

Answer

O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).

Answer

O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.

Answer

O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que
as despesas nunca podem superar as receitas
previstas no orçamento, sendo vedada a
contratação de operações de crédito para cobrir
déficits orçamentários.

Answer

O orçamento impositivo exige que todas as
despesas previstas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem
possibilidade de contingenciamento ou ajustes
por parte do Executivo.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários — Aspectos Gerais

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