Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- SJC-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q693263
De acordo com a Lei do SINASE (Lei
no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios: 1. Legalidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto. 2. Excepcionalidade da intervenção judicial e
da imposição de medidas, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos, exclusivos
aos atos infracionais de natureza leve e
sem grave ameaça à pessoa. 3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas que atendam às necessidades das
vítimas e apenas para aqueles atos infracionais
de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 4. Não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade,
classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios: 1. Legalidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto. 2. Excepcionalidade da intervenção judicial e
da imposição de medidas, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos, exclusivos
aos atos infracionais de natureza leve e
sem grave ameaça à pessoa. 3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas que atendam às necessidades das
vítimas e apenas para aqueles atos infracionais
de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 4. Não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade,
classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.