Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional…

Question

Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que
institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política
Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em
Situação de Rua e suas interseccionalidades,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Pessoas em situação de rua terão assegurado o
acesso às dependências do Poder Judiciário
para o exercício de seus direitos, não podendo
constituir óbice de acesso às unidades judiciárias
e ao atendimento humanizado e personalizado:
vestimenta e condições de higiene pessoal;
identificação civil; comprovante de residência;
documentos que alicercem o seu direito; e o não
acompanhamento por responsável em caso de
crianças e adolescentes.

Answer

O atendimento às pessoas em situação de rua
depende de prévio agendamento, com
atendimento preliminar, a fim de oportunizar o
exercício do direito, atentando-se que a situação
de rua enseja a hipótese legal de isenção de
cobrança de quaisquer custas e despesas
processuais, com a prestação de informações e
resolução de entraves para o efetivo acesso à
justiça.

Answer

Não compete ao Poder Judiciário analisar os dados oficiais e dos centros de defesa a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça.

Answer

Considera-se população em situação de rua o
grupo populacional homogêneo que possui em
comum a pobreza extrema, eventuais vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular e
que utiliza os logradouros públicos e as áreas
degradadas como espaço de moradia,
sociabilidade e sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia provisória.

Questão de Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

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