Considere a seguinte situação: A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para…

Question

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para manutenção preventiva e corretiva do seu sistema de Tecnologia da Informação, em contrato de 24 meses. No edital, foi prevista cláusula de repactuação de preços sempre que a variação acumulada do IPCA ultrapassar 5% no período de 12 meses, mas não se exigiu garantia contratual.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Lei nº 14.133/2021 torna obrigatória a previsão de garantia contratual — de, no mínimo, 5% e, no máximo, 30% do valor do contrato — salvo dispensa motivada no edital, sob pena de nulidade relativa do dispositivo e responsabilização do gestor.

Answer

A omissão da garantia contratual não impede a contratação, pois seu valor e exigência são facultativos em contratos de serviços.

Answer

A exigência de garantia é obrigatória apenas para contratos de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a contratos de TI.

Answer

Toda contratação pública deve exigir garantia correspondente a, no mínimo, 10% do valor do contrato, sem possibilidade de repactuação desse percentual.

Answer

A repactuação de preços e a garantia contratual são mutuamente excludentes, de modo que, ao prever repactuação, o edital fica desobrigado de exigir garantia.

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