Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de…

Question

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao
constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e
aplicou multa de trânsito.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado
do Supremo Tribunal Federal (STF),

Accepted Answer

desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional
a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de
polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções
administrativas legalmente previstas.

Answer

o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

Answer

ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

Answer

o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

Answer

independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

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