Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos…

Question

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre
são classificados como contratos administrativos. Em alguns
momentos, a administração pública atua em relação de igualdade
com o particular, quando então o contrato será de natureza privada;
outras vezes, com clara supremacia da administração pública em
razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação
aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas
obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os
acréscimos.

Answer

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas
e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do
direito privado.

Answer

A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

Answer

A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

Answer

O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração, em relação a eles, a prerrogativa de
modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas
cláusulas econômico-financeiras.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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