Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico…

Question

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Accepted Answer

A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.

Answer

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer

Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.

Answer

A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Answer

O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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