Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública é responsável por garantir o
atendimento aos direitos essenciais à população, como o acesso
aos serviços de saúde, de educação e de assistência social. Para
manter a qualidade e a conformidade em seus objetivos, o gestor
público deve obrigar-se ao cumprimento dos princípios da
legalidade e da finalidade, ao mesmo tempo em que deve eximir-se
de alguns comportamentos, como a autoexecutoriedade da
Administração ou a busca por privilégios particulares indevidos.

II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência.
Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as
diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos
servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras
palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação
dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por
todos aqueles que trabalham no âmbito governamental.

Marque a alternativa CORRETA: