Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo
- Banca:
- CONSULPAM
- Órgão:
- Prefeitura de Groaíras - CE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- QC-2764398
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
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Gabarito: Alternativa C.