Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2011

No CPM, a pena de reclusão e a pena de detenção possuem o mesmo limite máximo de trinta anos.

CFP · 2026

Antes da Lei 14.688/2023, o CPM não adotava expressamente o sistema trifásico de dosimetria da pena.

CFP · 2026

NA APLICAÇÃO DA PENA, CONSIDERADA A SEGUNDA FASE, NA QUAL SE AVALIAM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E NÃO MAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, APLICADO O…

MPM · MPM · 2021

A pena de prisão do CPM tem natureza jurídica de pena restritiva de direitos.

CFP · 2026