Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público…

Question

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

Answer

A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

Answer

A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

Answer

A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

Answer

A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

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