Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Gabarito: CERTO.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a…
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Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos…
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Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O servidor…
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