Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

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No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não…

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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança…