Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público,…

Question

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a

Accepted Answer

resposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

Answer

edição de súmulas orientativas para garantir eficiência na gestão pública e evitar situações contenciosas.

Answer

realização de consultas públicas eletrônicas prévias à edição de atos normativos por autoridades administrativas.

Answer

celebração de compromisso com os interessados, antes da oitiva do órgão jurídico, para eliminar incerteza jurídica.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios