O delegado de polícia Rangel conduz inquérito que apura organização criminosa voltada à lavagem de capitais.…

Question

O delegado de polícia Rangel conduz inquérito que apura organização criminosa voltada à lavagem de capitais. Tércio, advogado constituído por um dos investigados, comparece à delegacia e requer vista integral dos autos. Há, nos autos, um relatório de interceptação telefônica em andamento, autorizado judicialmente na véspera e ainda em curso, além de depoimentos já reduzidos a termo. Sobre o direito de acesso da defesa, à luz da Súmula Vinculante 14 do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A defesa tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas a garantia não alcança a diligência de interceptação ainda em curso, cujo sigilo é preservado para não frustrar sua eficácia.

Answer

O acesso do advogado depende de procuração com poderes especiais e de prévia autorização do juiz competente, sob pena de quebra do sigilo da investigação.

Answer

A Súmula Vinculante 14 assegura acesso a todos os elementos do inquérito, inclusive às diligências em andamento, não havendo qualquer restrição quando há advogado regularmente constituído.

Answer

O acesso é negado integralmente, pois o caráter sigiloso do inquérito de organização criminosa afasta a incidência da Súmula Vinculante 14 enquanto não houver indiciamento formal.

Answer

A defesa só pode acessar os autos após o relatório final do delegado, momento em que cessa o sigilo inerente à fase investigatória.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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