Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q240510
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.
.
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.