Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2461850

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.

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