Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

Answer

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

Answer

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

Answer

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

Answer

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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