Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Novo Hamburgo e Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1872661
Hamburgo, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) será enviado pelo
Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até
31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA)
será enviado pelo Prefeito ao Poder
Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada
legislatura para a subsequente, até 30 (trinta)
dias antes das eleições.

