Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º,…

Question

Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).

Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional.

Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

Answer

A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.

Answer

O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.

Answer

A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.

Answer

Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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