Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a…

Question

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).

Accepted Answer

O disposto neste Decreto abrange somente os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins - TO.

Answer

Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar é dispensável na aquisição de bens, contratação de serviços e obras e locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Answer

Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado ou menor preço, o cálculo que incida sobre um conjunto de dois ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

Answer

A designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos deverá considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado.

Answer

Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e no procedimento auxiliar regulamentados pelo referido Decreto.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento