Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

A responsabilização do gestor público pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa, com consequências próprias em cada uma e independência das instâncias por regra geral. Sobre a responsabilização do gestor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilização administrativa do gestor decorre da prática de infração funcional e culmina em sanções como advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, conforme legislação aplicável ao regime do servidor.

II. A responsabilização civil do gestor decorre do dever de reparar dano causado ao erário, podendo a administração buscar o ressarcimento por meio de ação judicial regressiva contra o agente responsável pelo ato.

III. A responsabilização do gestor depende de prévia condenação criminal transitada em julgado para que sejam aplicadas as sanções administrativas correlatas, em razão da prevalência da esfera penal sobre as demais.

Está correto o que se afirma em: