Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do
Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Question

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Accepted Answer

Os tribunais de contas possuem competência constitucional
para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como
ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de
irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera
eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras
municipais.

Answer

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da
administração direta quanto das entidades da administração
indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle
externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.

Answer

O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder
Legislativo sobre as entidades da administração pública diz
respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos
públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de
beneficiários.

Answer

Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.

Answer

Quando não existir auditores ou membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento
das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do
tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre
escolha do governador.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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