Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos…

Question

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, devendo observar, também, que

Accepted Answer

a investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações
para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em
concurso público, e a inobservância dessa regra implicará a
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
termos da lei.

Answer

o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período, e, caso essa
regra não seja atendida, será promovida a punição da
autoridade responsável, mas o ato praticado continuará
válido.

Answer

o servidor público civil que se filiar a sindicato não poderá assumir cargo em comissão, devendo permanecer em seu cargo efetivo enquanto durar a filiação.

Answer

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser equivalentes e não poderão exceder a 20% dos pagos pelo Poder Executivo.

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