Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2542925
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Gabarito: Alternativa D.
Gabarito: Alternativa D.
Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:
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