Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3061753

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

ALotação e relotação nos quadros de pessoal.BExecução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.CAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.DAutorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

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Gabarito: Alternativa C.

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