Gabarito: CERTO.
A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou…
Avança SP · 2026
A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus…
IV - UFG · 2026
Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham…
Instituto Access · 2026
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de…
Quadrix · 2025
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-RS · 2018
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