Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou…

Question

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

Accepted Answer

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

Answer

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

Answer

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

Answer

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

Answer

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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