De acordo com o entendimento jurisprudencial e a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito
da improbidade administrativa.

Question

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

Accepted Answer

Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição
o julgamento das ações de improbidade administrativa contra
agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores
de mandato eletivo, independentemente de eles estarem,
ou não, em atividade.

Answer

Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.

Answer

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os
agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da
Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos
à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei
que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos
e vereadores.

Answer

Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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