Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa…

Question

Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O controle judicial das decisões administrativas se dá exclusivamente em relação à legalidade do ato, como a motivação e a razoabilidade da decisão, e não sobre o mérito da escolha feita pela Administração.

Answer

O controle judicial do mérito se refere à escolha feita pela Administração Pública entre opções válidas, sendo essa escolha passível de revisão pelo Judiciário.

Answer

O controle judicial de atos discricionários é amplo, permitindo que o Judiciário altere as decisões administrativas, independentemente da análise da legalidade.

Answer

O Judiciário pode intervir no mérito das decisões administrativas sempre que julgar que a Administração fez uma escolha inadequada entre opções válidas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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